CANAL DE DENÚNCIAS

Nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que define o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e em cumprimento das obrigações legais relativas à prevenção e combate a irregularidades, o Agrupamento de Escolas Rafael Bordalo Pinheiro estabeleceu o presente Canal de Denúncias Interno.

Este canal tem como finalidade proporcionar um meio seguro e confidencial para que qualquer pessoa possa reportar infrações ou irregularidades já ocorridas, em curso ou cuja concretização seja previsível, no contexto das atividades do agrupamento.

Trata-se de um mecanismo destinado à comunicação de infrações ou irregularidades, garantindo confidencialidade e, caso o denunciante assim o prefira, anonimato. Este canal está acessível a todos os colaboradores, alunos, encarregados de educação e demais interessados, assegurando a proteção do denunciante contra eventuais represálias.

Através do Canal de Denúncias Interno, podem ser comunicadas infrações ou irregularidades que tenham ocorrido, estejam a decorrer ou possam vir a ocorrer, sempre com garantia de confidencialidade e, se desejado, anonimato. O canal está disponível para todos os membros da comunidade escolar, protegendo os denunciantes de qualquer tipo de retaliação.

Como submeter uma denúncia?

Para efetuar uma denúncia, deve utilizar o formulário disponível neste canal. A denúncia deve incluir os seguintes elementos:

1. Uma descrição clara, objetiva e detalhada dos factos relatados;
2. A indicação do local e da data da ocorrência;
3. A identificação das pessoas envolvidas (se aplicável);
4. Qualquer prova disponível ou indicação sobre onde pode ser obtida.

Após o preenchimento do formulário, a denúncia será enviada para o endereço de email direcao@aerbp.pt, sendo analisada por uma equipa responsável, garantindo total independência e imparcialidade no seu tratamento.

Confidencialidade e Proteção do Denunciante

O Agrupamento de Escolas Rafael Bordalo Pinheiro assegura:

• A confidencialidade da identidade do denunciante, salvo se houver obrigação legal ou decisão judicial que determine o contrário;
• A proteção contra qualquer forma de retaliação, conforme estabelecido na Lei n.º 93/2021;
• A segurança e integridade dos dados fornecidos no âmbito da denúncia.

Tratamento da Denúncia

As denúncias recebidas serão analisadas pela equipa responsável, que poderá:

1. Arquivar a denúncia, caso se conclua que não existe infração;
2. Encaminhá-la para os serviços internos competentes;
3. Remeter o caso para as autoridades administrativas ou judiciais apropriadas.

Canal de Denúncias